O Tribunal de Contas da União (TCU) multou individualmente o ex-prefeito de Rio Brilhante (MS) Paulo Ézio Cuel, o ex-chefe de gabinete da prefeitura Afonso Eduardo de Oliveira e o ex-secretário municipal de Saúde Luciomar Campos Lima em R$ 3 mil por irregularidades na utilização dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), no programa “Atendimento Essencial Básico nos Municípios Brasileiros”. O programa visa expandir a saúde da família e a rede básica de saúde. Os recursos foram repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS).
Os recursos do programa foram utilizados para despesas com a aquisição de pães, gêneros alimentícios, auto-falantes, lanches, refrigerantes, serviços de auditoria, aquisição de troféus, medalhas, rádio-toca-fitas, arranjos de flores, entre outras aquisições sem relação com a saúde.
O ministro André Luís de Carvalho foi o relator do processo. O TCU encaminhou cópia dos documentos para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Cabe recurso da decisão.
Acórdão – 3161/2009 – 2ª Câmara
Fonte: TCU
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